AREsp 2621221 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o subscritor do recurso não possuía procuração nos autos no momento da interposição, a parte foi intimada para regularizar e não o fez dentro do prazo; a procuração/ substabelecimento juntado posteriormente estava datado após a interposição do recurso e, portanto, não supriu o vício; o art. 1.017, §5º do CPC/2015 não é aplicável perante o STJ, de modo que não houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material que justificasse acolhimento dos embargos.

Parties
Embargante: FUNDACAO DE CREDITO EDUCATIVO, PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Procuração, Representação Processual, Regularização De Vício, Admissibilidade Recursal, Preclusão, Princípio Da Primazia Do Mérito
Processo Civil Direito Processual Civil Procuração Representação Processual Regularização De Vício Admissibilidade Recursal Preclusão Princípio Da Primazia Do Mérito

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Parties

FUNDACAO DE CREDITO EDUCATIVO, PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DO RIO GRANDE DO SUL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração do subscritor do recurso especial
  2. 2 incidência do art. 1.017, §5º do CPC/2015 para recursos dirigidos ao STJ
  3. 3 possibilidade de regularização posterior do vício de representação

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o subscritor do recurso não possuía procuração nos autos no momento da interposição, a parte foi intimada para regularizar e não o fez dentro do prazo; a procuração/ substabelecimento juntado posteriormente estava datado após a interposição do recurso e, portanto, não supriu o vício; o art. 1.017, §5º do CPC/2015 não é aplicável perante o STJ, de modo que não houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material que justificasse acolhimento dos embargos.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa
  • Publique-se. Intimem-se.