AREsp 2691835 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque a recorrente não regularizou a representação processual em tempo hábil: a procuração/substabelecimento juntados conferiam poderes em data posterior à interposição do recurso, e a jurisprudência do STJ exige outorga de poderes anterior à interposição, aplicando-se a Súmula 115/STJ.

Parties: Recorrente: VERONICA FLORES DE MEDEIROS RAPOSO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 30 August 2024
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome: não conheço do recurso
Legal Topics: Procuração, Substabelecimento, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj

Processo Civil Recursos Representação Processual Procuração Substabelecimento Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Súmula 115/stj

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 6 Party arguments 1 Amounts and remedies 1

Parties

VERONICA FLORES DE MEDEIROS RAPOSO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 regularização da representação processual
2 necessidade de outorga de poderes anterior à interposição do recurso
3 aplicação da Súmula 115/STJ

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

Não conheço do recurso.
Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido...