AREsp 2517950 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado porque, no ato de interposição, não havia procuração nos autos demonstrando poderes da advogada, a parte foi intimada e não regularizou a representação, e a juntada posterior foi realizada fora do prazo, sendo preclusa; por isso aplica-se a Súmula 115/STJ e o recurso não pôde ser conhecido.

Parties
Recorrente/agravante: FRANKLIN WILLIAN DE PINHO GUSMÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Na Sexta Turma Decisão Final (negado Provimento)
Outcome
negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Procuração, Representação Processual, Preclusão Temporal, Admissibilidade De Recurso, Súmula 115/stj
Processo Civil Procuração Representação Processual Preclusão Temporal Admissibilidade De Recurso Súmula 115/stj

Case Brief

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Parties

FRANKLIN WILLIAN DE PINHO GUSMÃO

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Na Sexta Turma Decisão Final (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração nos autos ao tempo da interposição do recurso
  2. 2 possibilidade de regularização posterior da representação processual
  3. 3 incidência da Súmula 115 do STJ em caso de inércia após intimação

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque, no ato de interposição, não havia procuração nos autos demonstrando poderes da advogada, a parte foi intimada e não regularizou a representação, e a juntada posterior foi realizada fora do prazo, sendo preclusa; por isso aplica-se a Súmula 115/STJ e o recurso não pôde ser conhecido.

Court Disposition

negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do AREsp por incidência da Súmula 115/STJ.