AREsp 2683137 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque a agravante não juntou procuração válida nem cadeia de substabelecimento, deixando a representação processual irregular e não regularizando o vício após intimação, incidindo a Súmula 115/STJ, motivo pelo qual o tribunal não conheceu do agravo e determinou, se aplicável, majoração de honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: REAL SERVICOS DE LOCACAO DE MAO DE OBRA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial (não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Representação De Pessoa Jurídica, Inadmissão De Recurso, Majoração De Honorários
Processo Civil Representação Processual Honorários Advocatícios Procuração Substabelecimento Representação De Pessoa Jurídica Inadmissão De Recurso Majoração De Honorários

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Parties

REAL SERVICOS DE LOCACAO DE MAO DE OBRA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 representação processual irregular de pessoa jurídica
  3. 3 não regularização do vício após intimação

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a agravante não juntou procuração válida nem cadeia de substabelecimento, deixando a representação processual irregular e não regularizando o vício após intimação, incidindo a Súmula 115/STJ, motivo pelo qual o tribunal não conheceu do agravo e determinou, se aplicável, majoração de honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, se houver, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.