AREsp 2660303 - DECISAO

O recurso não foi devidamente regularizado quanto à representação processual, tendo sido juntado instrumento de mandato com outorga de poderes posterior à interposição do recurso; ante a inércia da parte após intimação e a jurisprudência consolidada exigindo outorga anterior, aplica-se a Súmula 115/STJ, não conhecendo-se do recurso.

Parties: Recorrente: VERA LUCIA QUEIROZ ARRUDA e OUTROS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 30 August 2024
Procedural Posture: Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso
Outcome: não conheço do recurso
Legal Topics: Procuração, Substabelecimento, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça

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Parties

VERA LUCIA QUEIROZ ARRUDA e OUTROS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

1 regularidade da representação processual
2 necessidade de outorga de poderes em data anterior à interposição do recurso
3 inadmissibilidade de recurso especial por ausência de procuração válida

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

Não conhecer do recurso.
Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, majorar em desfavor da parte recorrente o importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido...