REsp 2119799 - ACORDAO

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Não conhecer do Agravo Interno porque a parte agravante não juntou aos autos a procuração e/ou a cadeia completa de substabelecimentos que comprovasse poderes do subscritor do recurso, e não regularizou a representação após ser intimada nos termos do art. 76 do CPC/2015, incidindo a Súmula 115/STJ.

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Juízo De Admissibilidade (recurso Não Conhecido)
Outcome
Agravo Interno não conhecido.
Legal Topics
Procuração, Representação Processual, Súmula 115/stj, Intimação, Honorários Recursais, Cpc/2015
Processual Civil Procuração Representação Processual Súmula 115/stj Intimação Honorários Recursais Cpc/2015

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Procedural Posture

Agravo Interno / Juízo De Admissibilidade (recurso Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelevimento
  2. 2 falha na regularização da representação após intimação nos termos do art. 76 do CPC/2015
  3. 3 aplicação da Súmula 115/STJ: recurso inexistente por advogado sem procuração nos autos

Ratio Decidendi

Não conhecer do Agravo Interno porque a parte agravante não juntou aos autos a procuração e/ou a cadeia completa de substabelecimentos que comprovasse poderes do subscritor do recurso, e não regularizou a representação após ser intimada nos termos do art. 76 do CPC/2015, incidindo a Súmula 115/STJ.

Court Disposition

Agravo Interno não conhecido.

Orders

  • Agravo Interno não conhecido.