AREsp 2605350 - DECISAO

Os embargos de declaração são rejeitados porque a parte não regularizou, no prazo e nos autos em que interpôs o recurso, a representação processual mediante a juntada da cadeia completa de procuração e/ou substabelecimento; a procuração existente em autos principais ou em outro processo não saneia o vício perante o STJ, e não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decidido que justifique acolhimento dos embargos.

Parties: Embargante: TIM CELULAR S.A.
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 21 August 2024
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração No Superior Tribunal De Justiça
Outcome: rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics: Procuração, Representação Processual, Inadmissibilidade De Recurso, Agravo Em Recurso Especial, Embargos De Declaração

Direito Processual Civil Procuração Representação Processual Inadmissibilidade De Recurso Agravo Em Recurso Especial Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

TIM CELULAR S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

1 ausência de juntada da cadeia completa de procuração e/ou substabelecimento
2 se a procuração juntada em autos principais ou em outro processo saneia o vício de representação
3 aplicabilidade do art. 1.017, § 5º, do CPC/2015 ao STJ

Ratio Decidendi

Court Disposition

rejeitados os embargos de declaração

Orders

Rejeição dos embargos de declaração.
Advertência de que reiteração do expediente ensejará multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC).