AREsp 2645315 - DECISAO

AREsp 2645315 - DECISAO

Rejeitaram‑se os embargos porque não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; os embargantes não juntaram a cadeia completa de procuração conferindo poderes ao subscritor do agravo e do recurso especial, não regularizaram a representação dentro do prazo após intimação (preclusão), e a dispensa prevista no art. 1.017, §5º do CPC não se estende ao STJ, exigindo‑se a juntada de procuração para interposição de recurso a esta Corte.

Parties
Embargante: PEDRO HENRIQUE VIEIRA MONTEIRO DA SILVA; Embargante: RAISSA NOTARI MONTEIRO DA SILVA; Embargante: ROSANGELA NOTARI MONTEIRO DA SILVA; Embargante: PH VIMONTE CONSTRUCOES E MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA; Embargante: RR CONSTRUCOES E MATERIAIS DE CONSTRUCAO UNIPESSOAL LTDA; Embargado: Embargado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Procuração, Processo Eletrônico, Preclusão, Inadmissibilidade De Recurso, Embargos De Declaração, Conversão Em Agravo Interno, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Direito Processual Civil Procuração Processo Eletrônico Preclusão Inadmissibilidade De Recurso Embargos De Declaração Conversão Em Agravo Interno +1 more

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Parties

PEDRO HENRIQUE VIEIRA MONTEIRO DA SILVA

Embargante

RAISSA NOTARI MONTEIRO DA SILVA

Embargante

ROSANGELA NOTARI MONTEIRO DA SILVA

Embargante

PH VIMONTE CONSTRUCOES E MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA

Embargante

RR CONSTRUCOES E MATERIAIS DE CONSTRUCAO UNIPESSOAL LTDA

Embargante

Embargado

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Dispensa da juntada de procuração em processo eletrônico e alcance perante o STJ
  2. 2 Preclusão quanto à juntada extemporânea de procuração
  3. 3 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum

Ratio Decidendi

Rejeitaram‑se os embargos porque não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; os embargantes não juntaram a cadeia completa de procuração conferindo poderes ao subscritor do agravo e do recurso especial, não regularizaram a representação dentro do prazo após intimação (preclusão), e a dispensa prevista no art. 1.017, §5º do CPC não se estende ao STJ, exigindo‑se a juntada de procuração para interposição de recurso a esta Corte.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam‑se os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa