AREsp 2556014 - ACORDAO

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Por ausência de juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes à subscritora do recurso e pela inércia da parte em regularizar a representação processual no prazo improrrogável de cinco dias, aplicou-se a Súmula 115/STJ e o art. 76, § 2º, I, do CPC, de modo que o recurso especial não foi conhecido e o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Agravante: ROBISA INDUST. E COMER. MATERIAL HOSPITALAR LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (sessão Virtual De 13/08/2024 a 19/08/2024)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Procuração, Representação Processual, Súmula 115/stj, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Saneamento De Vício Processual
Processual Civil Direito Empresarial Procuração Representação Processual Súmula 115/stj Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Saneamento De Vício Processual

Case Brief

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Parties

ROBISA INDUST. E COMER. MATERIAL HOSPITALAR LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (sessão Virtual De 13/08/2024 a 19/08/2024)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de procuração da advogada subscritora
  2. 2 Aplicação da Súmula 115/STJ
  3. 3 Não conhecimento do recurso por não regularização da representação processual no prazo concedido (art. 76, § 2º, I, CPC)

Ratio Decidendi

Por ausência de juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes à subscritora do recurso e pela inércia da parte em regularizar a representação processual no prazo improrrogável de cinco dias, aplicou-se a Súmula 115/STJ e o art. 76, § 2º, I, do CPC, de modo que o recurso especial não foi conhecido e o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Manutenção da aplicação da Súmula 115/STJ e do entendimento de não conhecimento do recurso por falta de regularização da representação processual nos termos do art. 76, § 2º, I, do CPC.