AREsp 2645264 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada; a parte foi intimada para regularizar a representação e não o fez adequadamente; a procuração juntada após a interposição dos recursos não regulariza o vício, e a existência de procuração nos autos principais não suprime a obrigação de juntada ao processo em que se pretende recorrer, nos termos do art. 76 do CPC e da Súmula 115/STJ, bem como da jurisprudência citada.

Parties
Embargante: JULIA RAZZA RODRIGUES; Outorgante: Cleide Aparecida Razza
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Procuração, Representação Processual, Regularização De Vício, Embargos De Declaração, Súmula 115/stj
Processo Civil Direito Civil Procuração Representação Processual Regularização De Vício Embargos De Declaração Súmula 115/stj

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Parties

JULIA RAZZA RODRIGUES

Embargante

Cleide Aparecida Razza

Outorgante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Ausência de procuração nos autos conferindo poderes ao subscritor do recurso
  2. 2 Se a juntada posterior de procuração datada após a interposição do recurso regulariza a representação
  3. 3 Se procuração constante dos autos principais supre a ausência de procuração nos autos de recurso

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada; a parte foi intimada para regularizar a representação e não o fez adequadamente; a procuração juntada após a interposição dos recursos não regulariza o vício, e a existência de procuração nos autos principais não suprime a obrigação de juntada ao processo em que se pretende recorrer, nos termos do art. 76 do CPC e da Súmula 115/STJ, bem como da jurisprudência citada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, por se considerarem manifestamente protelatórios os próximos embargos que tratem do mesmo assunto (art. 1.026, § 2º, do CPC).