AREsp 2432363 - ACORDAO

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A agravante foi intimada a regularizar a representação processual e não o fez no prazo assinado; a procuração/instrumento juntado não permitiu identificar o subscritor nem demonstrar poderes, e a dispensa prevista no art. 1.017, § 5º, do CPC/2015 não se aplica ao recurso especial/agravo no STJ, de modo que incide a Súmula 115/STJ e o recurso não merece conhecimento, pelo que o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: A. T. REPRESENTAÇÕES COMERCIAIS LTDA.; Recorrida: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Acórdão (julgamento Em Sessão Virtual De 13/08/2024 a 19/08/2024)
Legal Topics
Procuração, Representação Processual, Regularização Da Representação, Súmula 115/stj, Art. 1.017, § 5º, Cpc/2015, Princípio Da Não Surpresa
Direito Processual Civil Procuração Representação Processual Regularização Da Representação Súmula 115/stj Art. 1.017, § 5º, Cpc/2015 Princípio Da Não Surpresa

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Parties

A. T. REPRESENTAÇÕES COMERCIAIS LTDA.

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Recorrida

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Acórdão (julgamento Em Sessão Virtual De 13/08/2024 a 19/08/2024)

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 incidência do art. 1.017, § 5º, do CPC/2015 em processos perante o STJ
  3. 3 impossibilidade de identificação do subscritor em imagem de procuração

Ratio Decidendi

A agravante foi intimada a regularizar a representação processual e não o fez no prazo assinado; a procuração/instrumento juntado não permitiu identificar o subscritor nem demonstrar poderes, e a dispensa prevista no art. 1.017, § 5º, do CPC/2015 não se aplica ao recurso especial/agravo no STJ, de modo que incide a Súmula 115/STJ e o recurso não merece conhecimento, pelo que o agravo interno foi desprovido.