AREsp 2675363 - DECISAO

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Não conhecer do agravo porque a representação processual era irregular, a parte não regularizou tempestivamente juntando procuração/cadeia de substabelecimentos e o substabelecimento trazido outorgou poderes em data posterior à interposição do recurso, não sendo suficiente a ratificação posterior para sanar o vício, aplicando-se a Súmula 115/STJ.

Parties
Agravante: ANDRE RIBEIRO CAMPOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Regularização Da Representação Processual, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 115/stj
Processo Civil Recursos Representação Processual Procuração Substabelecimento Regularização Da Representação Processual Inadmissão De Recurso Especial Súmula 115/stj

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Parties

ANDRE RIBEIRO CAMPOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 regularização da representação processual
  2. 2 validação de substabelecimento outorgado após a interposição do recurso
  3. 3 possibilidade de ratificação por substabelecimento posterior

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque a representação processual era irregular, a parte não regularizou tempestivamente juntando procuração/cadeia de substabelecimentos e o substabelecimento trazido outorgou poderes em data posterior à interposição do recurso, não sendo suficiente a ratificação posterior para sanar o vício, aplicando-se a Súmula 115/STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.