AREsp 2553000 - ACORDAO

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A agravante foi regularmente intimada para juntar procuração ou cadeia completa de substabelecimentos e não o fez no prazo assinalado; diante da ausência de regularização tempestiva da representação processual, incide a Súmula 115/STJ e, além disso, o art. 1.017, §5º, do CPC/2015 não afasta a exigência de procuração para recurso especial, razão pela qual nega-se provimento ao agravo interno.

Parties
Exequente: ERENALDO ALVES CONCEIÇÃO; Autor Da Ação Ordinária: Cuiabano Comércio de Petróleo Ltda; Ré: Eucatur - Empresa União Cascavel de Transporte e Turismo Ltda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma, Sessão Virtual De 13/08/2024 a 19/08/2024)
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento (agravo interno desprovido), decisão unânime.
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Representação Processual, Preclusão Temporal, Admissibilidade Recursal, Súmula 115/stj
Processo Civil Direito Processual Civil Procuração Substabelecimento Representação Processual Preclusão Temporal Admissibilidade Recursal Súmula 115/stj

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Parties

ERENALDO ALVES CONCEIÇÃO

Exequente

Cuiabano Comércio de Petróleo Ltda

Autor Da Ação Ordinária

Eucatur - Empresa União Cascavel de Transporte e Turismo Ltda

Ré

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma, Sessão Virtual De 13/08/2024 a 19/08/2024)

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração e cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 intimação para regularização não atendida
  3. 3 aplicabilidade do art. 1.017, §5º, do CPC/2015 a recurso especial

Ratio Decidendi

A agravante foi regularmente intimada para juntar procuração ou cadeia completa de substabelecimentos e não o fez no prazo assinalado; diante da ausência de regularização tempestiva da representação processual, incide a Súmula 115/STJ e, além disso, o art. 1.017, §5º, do CPC/2015 não afasta a exigência de procuração para recurso especial, razão pela qual nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento (agravo interno desprovido), decisão unânime.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que declarou a incidência da Súmula n. 115/STJ.