AREsp 2547952 - ACORDAO

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Mantida a decisão da Presidência: tendo sido utilizada assinatura eletrônica de advogado que não possuía procuração nos autos e não havendo regularização tempestiva da representação após regular intimação (arts. 76, §2º, I, e 932, parágrafo único, CPC), aplica-se a Súmula 115/STJ, não sendo conhecido o recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Decisão De Não Conhecimento Pela Presidência E Julgamento Da Quarta Turma
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Procuração, Representação Processual, Assinatura Eletrônica, Intimação Para Regularização, Súmula 115/stj, Preclusão
Processo Civil Direito Processual Civil Procuração Representação Processual Assinatura Eletrônica Intimação Para Regularização Súmula 115/stj Preclusão

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Decisão De Não Conhecimento Pela Presidência E Julgamento Da Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 recurso subscrito por advogado sem procuração nos autos
  2. 2 intimação para regularizar representação processual e não atendimento tempestivo
  3. 3 valor probatório da assinatura eletrônica como vinculação do advogado titular do certificado digital

Ratio Decidendi

Mantida a decisão da Presidência: tendo sido utilizada assinatura eletrônica de advogado que não possuía procuração nos autos e não havendo regularização tempestiva da representação após regular intimação (arts. 76, §2º, I, e 932, parágrafo único, CPC), aplica-se a Súmula 115/STJ, não sendo conhecido o recurso.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno.