AREsp 2674765 - DECISAO

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O recurso não foi regularmente representado nos autos por ausência da procuração originária e cadeia completa de substabelecimento, e o substabelecimento juntado foi conferido em data posterior à interposição do recurso; por isso, não houve regularização tempestiva, aplicando‑se a Súmula 115/STJ, motivo pelo qual o recurso não é conhecido; determina‑se, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: MARCIA RODRIGUES SGANZERLA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Inadmissão De Recurso, Honorários Advocatícios, Gratuidade De Justiça, Súmula 115/stj
Processo Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Inadmissão De Recurso Honorários Advocatícios Gratuidade De Justiça Súmula 115/stj

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Parties

MARCIA RODRIGUES SGANZERLA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração e cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 substabelecimento sem procuração originária que lhe dê suporte
  3. 3 outorga de poderes efetuada em data posterior à interposição do recurso

Ratio Decidendi

O recurso não foi regularmente representado nos autos por ausência da procuração originária e cadeia completa de substabelecimento, e o substabelecimento juntado foi conferido em data posterior à interposição do recurso; por isso, não houve regularização tempestiva, aplicando‑se a Súmula 115/STJ, motivo pelo qual o recurso não é conhecido; determina‑se, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso com base no art. 21‑E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça
  • Majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, na hipótese de prévia fixação pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites legais e eventual concessão da gratuidade da justiça