AREsp 2454071 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão no acórdão; a orientação jurisprudencial do STJ é no sentido de que procuração ou substabelecimento juntado com data posterior ao protocolo do recurso não supre a ausência de poderes; a parte foi intimada para regularizar e apresentou documento inapto, caracterizando preclusão consumativa; assim, não há fundamento para acolher os embargos e alterar o decisum.

Parties
Embargante: CLARO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Procuração, Representação Processual, Embargos De Declaração, Preclusão Consumativa, Assinatura Eletrônica, Substabelecimento
Processo Civil Procuração Representação Processual Embargos De Declaração Preclusão Consumativa Assinatura Eletrônica Substabelecimento

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Parties

CLARO S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração conferindo poderes à subscritora do agravo e do apelo especial
  2. 2 instrumento de procuração ou substabelecimento com data posterior ao protocolo do recurso não supre ausência de poderes
  3. 3 cabimento restrito dos embargos de declaração (omissão, obscuridade, contradição ou erro material)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão no acórdão; a orientação jurisprudencial do STJ é no sentido de que procuração ou substabelecimento juntado com data posterior ao protocolo do recurso não supre a ausência de poderes; a parte foi intimada para regularizar e apresentou documento inapto, caracterizando preclusão consumativa; assim, não há fundamento para acolher os embargos e alterar o decisum.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Partes cientificadas de que a oposição de embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios poderá ensejar a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015