AREsp 2591915 - ACORDAO

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Como a parte, embora regularmente intimada para regularizar a representação processual (arts. 76 e 932 do CPC/2015), não juntou tempestivamente a procuração ou cadeia de substabelecimento, aplica-se a Súmula 115/STJ, de modo que o agravo interno não pode ser conhecido e deve ser negado provimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
nega provimento ao agravo interno
Legal Topics
Procuração, Representação Processual, Súmula 115/stj, Intimação, Preclusão, Agravo Em Recurso Especial, Intempestividade
Processo Civil Procuração Representação Processual Súmula 115/stj Intimação Preclusão Agravo Em Recurso Especial Intempestividade

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de recurso subscrito por advogado sem procuração
  2. 2 regularização da representação processual após intimação
  3. 3 incidência da Súmula 115/STJ

Ratio Decidendi

Como a parte, embora regularmente intimada para regularizar a representação processual (arts. 76 e 932 do CPC/2015), não juntou tempestivamente a procuração ou cadeia de substabelecimento, aplica-se a Súmula 115/STJ, de modo que o agravo interno não pode ser conhecido e deve ser negado provimento.

Court Disposition

nega provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo por ausência de procuração/irregularidade na representação processual.