AREsp 2466771 - ACORDAO
Havendo deficiência na representação processual do advogado subscritor e não tendo a agravante sanado a irregularidade no prazo improrrogável de cinco dias, aplica-se a Súmula nº 115/STJ e o art. 76 c/c 932, parágrafo único, do CPC/2015, impondo o não conhecimento do recurso e, por consequência, negar provimento ao agravo interno.
- Parties
- Agravante: SOLAR BARAO DE NOVA GRANADA; Órgão Prolator Da Decisão: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 29 August 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decidido Em Acórdão
- Outcome
- Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso
- Legal Topics
- Procuração, Substabelecimento, Representação Processual, Intimação, Súmula Nº 115/stj
Case Brief
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Parties
SOLAR BARAO DE NOVA GRANADA
Agravante
Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Órgão Prolator Da Decisão
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decidido Em Acórdão
Legal Issues
- 1 ausência de procuração do advogado subscritor
- 2 cadeia de substabelecimento incompleta
- 3 intimação para regularização não cumprida
Ratio Decidendi
Havendo deficiência na representação processual do advogado subscritor e não tendo a agravante sanado a irregularidade no prazo improrrogável de cinco dias, aplica-se a Súmula nº 115/STJ e o art. 76 c/c 932, parágrafo único, do CPC/2015, impondo o não conhecimento do recurso e, por consequência, negar provimento ao agravo interno.
Court Disposition
Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso
Orders
- Negar provimento ao agravo interno
Full Case Text
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