AREsp 2542462 - ACORDAO

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A agravante, devidamente intimada para regularizar a representação processual em prazo de cinco dias, não o fez; sendo incontroverso que a procuração/substabelecimento juntados após a data de protocolo não sanam o vício de ausência de poderes e o art. 662 do CC não permite ratificar ato inexistente no momento do protocolo, aplica-se a Súmula nº 115/STJ, não se conhecendo do recurso, de modo que o agravo interno deve ser negado provimento.

Parties
Agravante: SILVIA CHRISTINA DE SOUZA MARQUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento Virtual Pela Terceira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Representação Processual, Ratificação, Súmula Nº 115/stj, Súmula Nº 568/stj
Processo Civil Direito Civil Procuração Substabelecimento Representação Processual Ratificação Súmula Nº 115/stj Súmula Nº 568/stj

Case Brief

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Parties

SILVIA CHRISTINA DE SOUZA MARQUES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento Virtual Pela Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de procuração ou cadeia completa de substabelecimento aos subscritores do agravo e do recurso especial
  2. 2 Eficácia de procuração ou substabelecimento juntado com data posterior ao protocolo do recurso
  3. 3 Alcance do art. 662 do Código Civil quanto à ratificação de ato inexistente no momento do protocolo do recurso

Ratio Decidendi

A agravante, devidamente intimada para regularizar a representação processual em prazo de cinco dias, não o fez; sendo incontroverso que a procuração/substabelecimento juntados após a data de protocolo não sanam o vício de ausência de poderes e o art. 662 do CC não permite ratificar ato inexistente no momento do protocolo, aplica-se a Súmula nº 115/STJ, não se conhecendo do recurso, de modo que o agravo interno deve ser negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de regularidade da representação processual e incidência da Súmula nº 115/STJ.