AREsp 2593247 - ACORDAO

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Por não ter a agravante sanado, no prazo legal, a irregularidade da representação processual, aplicam-se o art. 76, § 2º, I, c/c o art. 932, parágrafo único, do CPC e a Súmula nº 115/STJ, não conhecendo-se do agravo em recurso especial; ademais, o art. 1.017, § 5º, do CPC não se aplica ao recurso especial, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Representação Processual, Intimação Para Regularização, Súmula Nº 115/stj, Não Conhecimento Do Recurso
Processual Civil Procuração Substabelecimento Representação Processual Intimação Para Regularização Súmula Nº 115/stj Não Conhecimento Do Recurso

Case Brief

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Parties

NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração ou substabelecimento nos autos
  2. 2 intimação para regularização da representação não atendida no prazo legal
  3. 3 incidência da Súmula nº 115/STJ por ausência de instrumento de mandato

Ratio Decidendi

Por não ter a agravante sanado, no prazo legal, a irregularidade da representação processual, aplicam-se o art. 76, § 2º, I, c/c o art. 932, parágrafo único, do CPC e a Súmula nº 115/STJ, não conhecendo-se do agravo em recurso especial; ademais, o art. 1.017, § 5º, do CPC não se aplica ao recurso especial, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negou-se provimento ao agravo interno.
  • Mantida a decisão agravada.