AREsp 2574022 - ACORDAO

Por não ter a agravante suprido, após regular intimação, a ausência da cadeia completa de procurações e/ou substabelecimentos conferindo poderes ao subscritor do agravo e do recurso especial, impõe-se o não conhecimento do recurso, nos termos da Súmula 115/STJ; assim, o agravo interno é negado provimento.

Parties: Agravante: ULTRA DEEP WATER SERVIÇOS E PARTICIPAÇÕES LTDA.
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 29 August 2024
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Pela Primeira Turma (20/08/2024 a 26/08/2024)
Outcome: Negado provimento ao agravo interno por unanimidade.
Legal Topics: Procuração, Representação Processual, Intimação Para Regularização, Súmula 115/stj, Art. 1.017, §5º, Cpc/2015

Tributário Processual Civil Procuração Representação Processual Intimação Para Regularização Súmula 115/stj Art. 1.017, §5º, Cpc/2015

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Parties

ULTRA DEEP WATER SERVIÇOS E PARTICIPAÇÕES LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Pela Primeira Turma (20/08/2024 a 26/08/2024)

Legal Issues

1 ausência da cadeia completa de procurações e/ou substabelecimentos conferindo poderes
2 intimação para regularização não atendida
3 inexistência de recurso por advogado sem procuração nos autos (Súmula 115/STJ)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno por unanimidade.

Orders

Negar provimento ao agravo interno.
Manter a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência da cadeia de procurações/substabelecimentos.