AREsp 2467112 - ACORDAO

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O Tribunal concluiu que, diante da ausência da cadeia completa de procurações/substabelecimentos e do não cumprimento da intimação para regularização no prazo legal de cinco dias, incide a Súmula nº 115/STJ, impondo o não conhecimento do recurso, motivo pelo qual negou provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: FERCAM TERRAPLENAGEM E TRANSPORTES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Agravo Interno Negado Provimento
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Representação Processual, Súmula 115/stj
Processual Civil Procuração Substabelecimento Representação Processual Súmula 115/stj

Case Brief

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Parties

FERCAM TERRAPLENAGEM E TRANSPORTES LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Agravo Interno Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração nos autos
  2. 2 cadeia de substabelecimento incompleta
  3. 3 intimação para regularização da representação processual e não cumprimento do prazo legal

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que, diante da ausência da cadeia completa de procurações/substabelecimentos e do não cumprimento da intimação para regularização no prazo legal de cinco dias, incide a Súmula nº 115/STJ, impondo o não conhecimento do recurso, motivo pelo qual negou provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.