AREsp 2502093 - ACORDAO

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Havendo ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento nos autos desta instância e não tendo a agravante sanado o vício após intimação, aplica-se a Súmula 115/STJ declarando-se a inexistência do recurso; ademais, a dispensa do art. 1.017, § 5º, do CPC/2015 não alcança a instância superior em razão da impossibilidade de acesso aos autos eletrônicos originais, de modo que o agravo interno deve ser desprovido.

Parties
Agravante: VIAÇÃO PRINCESA DA SERRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado (sessão Virtual Da PRIMEIRA TURMA De 20/08/2024 a 26/08/2024)
Outcome
agravo interno desprovido (negado provimento).
Legal Topics
Procuração, Cadeia De Substabelecimento, Súmula 115/stj, Agravo De Instrumento, Art. 1.017, § 5º, Cpc/2015, Representação Processual
Processual Civil Procuração Cadeia De Substabelecimento Súmula 115/stj Agravo De Instrumento Art. 1.017, § 5º, Cpc/2015 Representação Processual

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Parties

VIAÇÃO PRINCESA DA SERRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado (sessão Virtual Da PRIMEIRA TURMA De 20/08/2024 a 26/08/2024)

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento nos autos
  2. 2 aplicabilidade do art. 1.017, § 5º, do CPC/2015 à instância superior
  3. 3 intimação para regularizar a representação e preclusão pela inércia

Ratio Decidendi

Havendo ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento nos autos desta instância e não tendo a agravante sanado o vício após intimação, aplica-se a Súmula 115/STJ declarando-se a inexistência do recurso; ademais, a dispensa do art. 1.017, § 5º, do CPC/2015 não alcança a instância superior em razão da impossibilidade de acesso aos autos eletrônicos originais, de modo que o agravo interno deve ser desprovido.

Court Disposition

agravo interno desprovido (negado provimento).

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.
  • Deixou de aplicar a sanção prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.