REsp 2157773 - DECISAO

REsp 2157773 - DECISAO

Como a procuração que conferia poderes à subscritora dos recursos foi outorgada em data posterior à interposição do recurso e a parte não regularizou a representação após intimação, aplicou-se a Súmula 115/STJ e o recurso não foi conhecido, com majoração de honorários em decorrência do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: CENTRAIS ELÉTRICAS DO NORTE DO BRASIL S/A ELETRONORTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Irregularidade Na Representação Processual, Súmula N. 115/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Representação Processual Procuração Substabelecimento Irregularidade Na Representação Processual Súmula N. 115/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

CENTRAIS ELÉTRICAS DO NORTE DO BRASIL S/A ELETRONORTE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração com outorga anterior à interposição do recurso
  2. 2 regularização da representação processual
  3. 3 aplicação da Súmula n. 115/STJ

Ratio Decidendi

Como a procuração que conferia poderes à subscritora dos recursos foi outorgada em data posterior à interposição do recurso e a parte não regularizou a representação após intimação, aplicou-se a Súmula 115/STJ e o recurso não foi conhecido, com majoração de honorários em decorrência do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...
  • Publique-se. Intimem-se.