REsp 2158515 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente não juntou procuração ou cadeia completa de substabelecimento com poderes conferidos em data anterior à interposição do recurso, e a regularização posterior juntada tinha data posterior à interposição, razão pela qual, nos termos da jurisprudência e da Súmula 115/STJ, o vício não foi suprido tempestivamente; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% se já houver fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Recorrente: MSC MEDITERRANEAN SHIPPING DO BRASIL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade No Stj)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Regularização De Poderes, Súmula 115/stj, Art. 85, § 11, CPC, Não Conhecimento De Recurso
Processo Civil Representação Processual Honorários Advocatícios Procuração Substabelecimento Regularização De Poderes Súmula 115/stj Art. 85, § 11, CPC +1 more

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Parties

MSC MEDITERRANEAN SHIPPING DO BRASIL LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade No Stj)

Legal Issues

  1. 1 irregularidade na representação processual por ausência de procuração/ cadeia de substabelecimento com poderes conferidos antes da interposição do recurso
  2. 2 necessidade de outorga de poderes em data anterior à interposição do recurso
  3. 3 aplicação da Súmula 115/STJ por não regularização tempestiva

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente não juntou procuração ou cadeia completa de substabelecimento com poderes conferidos em data anterior à interposição do recurso, e a regularização posterior juntada tinha data posterior à interposição, razão pela qual, nos termos da jurisprudência e da Súmula 115/STJ, o vício não foi suprido tempestivamente; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% se já houver fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites dos §§2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.