REsp 2151469 - DECISAO

REsp 2151469 - DECISAO

O recurso não foi regularizado porque a procuração juntada confere poderes à subscritora em data posterior à interposição do recurso e, intimada a parte para sanar o vício, não regularizou; assim aplica-se a Súmula n. 115/STJ, impondo o não conhecimento do recurso.

Parties
Recorrente: REGINALDO ALMEIDA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Representação Processual, Regularização De Vícios Formais
Direito Processual Civil Recursos Procuração Substabelecimento Representação Processual Regularização De Vícios Formais

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

REGINALDO ALMEIDA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 regularidade da representação processual
  2. 2 necessidade de outorga de poderes anterior à interposição do recurso
  3. 3 aplicação da Súmula n. 115/STJ

Ratio Decidendi

O recurso não foi regularizado porque a procuração juntada confere poderes à subscritora em data posterior à interposição do recurso e, intimada a parte para sanar o vício, não regularizou; assim aplica-se a Súmula n. 115/STJ, impondo o não conhecimento do recurso.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.