AREsp 2626628 - DECISAO

AREsp 2626628 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a aclarar; além disso, a representação processual não foi regularizada no momento da interposição e o substabelecimento juntado com data posterior não supre o vício, conforme jurisprudência consolidada e Súmula n. 115/STJ, justificando o não conhecimento do recurso anteriormente e a manutenção da decisão embargada.

Parties
Embargante: CARLOS ALBERTO GUIMARAES; Advogado Subscritor: Marcelo da Silva Henriques; Advogado: PAULO LUCAS GIUBERTI MARQUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Rejeito os embargos de declaração
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Representação Processual, Embargos De Declaração, Regularização Posterior Do Vício, Súmula 115/stj
Processo Civil Procuração Substabelecimento Representação Processual Embargos De Declaração Regularização Posterior Do Vício Súmula 115/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CARLOS ALBERTO GUIMARAES

Embargante

Marcelo da Silva Henriques

Advogado Subscritor

PAULO LUCAS GIUBERTI MARQUES

Advogado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 regularidade da representação processual nos recursos especiais e agravos em recurso especial
  2. 2 possibilidade e limites da regularização posterior de procuração e cadeia de substabelecimentos (art. 76 CPC)
  3. 3 efeito de substabelecimento com data posterior à interposição do recurso como meio de sanar vício de representação

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a aclarar; além disso, a representação processual não foi regularizada no momento da interposição e o substabelecimento juntado com data posterior não supre o vício, conforme jurisprudência consolidada e Súmula n. 115/STJ, justificando o não conhecimento do recurso anteriormente e a manutenção da decisão embargada.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa