REsp 2127066 - ACORDAO

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Mantida a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do recurso especial em razão de não ter sido comprovada, nos autos, cadeia completa de procuração/substabelecimento conferindo poderes à subscritora na data anterior à interposição do recurso, nos termos do art. 76, § 2º, I, c/c art. 932, parágrafo único, do CPC/2015 e da Súmula 115/STJ.

Parties
Recorrente: PAULA FERNANDA CARDOSO CARNEIRO E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma Do STJ (decisão Sobre Agravo Interno)
Outcome
agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Representação Processual, Admissibilidade De Recurso, Súmula 115/stj
Processual Civil Procuração Substabelecimento Representação Processual Admissibilidade De Recurso Súmula 115/stj

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Parties

PAULA FERNANDA CARDOSO CARNEIRO E OUTROS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma Do STJ (decisão Sobre Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração nos autos ao tempo da interposição do recurso
  2. 2 juntada de instrumento de mandato com data posterior não supre vício de representação
  3. 3 exigência de cadeia completa de substabelecimentos

Ratio Decidendi

Mantida a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do recurso especial em razão de não ter sido comprovada, nos autos, cadeia completa de procuração/substabelecimento conferindo poderes à subscritora na data anterior à interposição do recurso, nos termos do art. 76, § 2º, I, c/c art. 932, parágrafo único, do CPC/2015 e da Súmula 115/STJ.

Court Disposition

agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.