AREsp 2348704 - ACORDAO

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O primeiro agravo interno foi desprovido por irregularidade na representação processual, diante da ausência da cadeia completa de procurações/substabelecimentos e da não regularização no prazo determinado, nos termos da Súmula 115/STJ; o segundo agravo interno não foi conhecido por violar o princípio da unirrecorribilidade recursal e por ocorrência de preclusão consumativa.

Parties
Agravante: HIGOR OLIVEIRA FAGUNDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual (13/08/2024 a 19/08/2024)
Outcome
Negou-se provimento ao primeiro agravo interno e não se conheceu do segundo agravo interno.
Legal Topics
Procuração, Cadeia De Substabelecimentos, Representação Processual, Súmula 115/stj, Unirrecorribilidade, Preclusão Consumativa
Processual Civil Execução Recursal Procuração Cadeia De Substabelecimentos Representação Processual Súmula 115/stj Unirrecorribilidade +1 more

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Parties

HIGOR OLIVEIRA FAGUNDES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual (13/08/2024 a 19/08/2024)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de procuração ou de cadeia completa de substabelecimentos nos autos
  2. 2 Possibilidade de regularização da representação processual após intimação
  3. 3 Interposição simultânea de dois agravos internos contra o mesmo ato judicial (princípio da unirrecorribilidade)

Ratio Decidendi

O primeiro agravo interno foi desprovido por irregularidade na representação processual, diante da ausência da cadeia completa de procurações/substabelecimentos e da não regularização no prazo determinado, nos termos da Súmula 115/STJ; o segundo agravo interno não foi conhecido por violar o princípio da unirrecorribilidade recursal e por ocorrência de preclusão consumativa.

Court Disposition

Negou-se provimento ao primeiro agravo interno e não se conheceu do segundo agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno constante da petição AGINT 00658761/2023 (fls. 941-944, e-STJ).
  • Não conhecer do agravo interno constante da petição AGINT 00658771/2023 (fls. 949-953, e-STJ).