AREsp 2570588 - ACORDAO

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Por ausência de procuração conferindo poderes ao advogado subscritor do agravo e do recurso especial, e por não ter a parte regularizado a representação após intimação, aplica-se a Súmula 115/STJ e o disposto no art. 76, § 2º, I, do CPC/2015, não sendo conhecido o recurso; além disso, o art. 1.017, § 5º, do CPC/2015 não afasta tal exigência quando se interpõe recurso especial.

Parties
Agravante: MARIA APARECIDA FERNANDES DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Procuração, Representação Processual, Súmula 115/stj, Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Art. 1.017, § 5º, Cpc/2015
Direito Processual Civil Procuração Representação Processual Súmula 115/stj Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Art. 1.017, § 5º, Cpc/2015

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Parties

MARIA APARECIDA FERNANDES DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração do advogado subscritor do recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 115/STJ
  3. 3 necessidade de regularização da representação processual nos termos do art. 76, § 2º, I, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Por ausência de procuração conferindo poderes ao advogado subscritor do agravo e do recurso especial, e por não ter a parte regularizado a representação após intimação, aplica-se a Súmula 115/STJ e o disposto no art. 76, § 2º, I, do CPC/2015, não sendo conhecido o recurso; além disso, o art. 1.017, § 5º, do CPC/2015 não afasta tal exigência quando se interpõe recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Decisão agravada mantida em todos os seus termos.