AREsp 2528677 - ACORDAO

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Mantida a decisão agravada porque o recurso especial foi subscrito por advogado não habilitado nos autos e a procuração juntada tinha data posterior à interposição, defeito que não é sanado por juntada posterior e cuja supressão não é alcançada pelo art. 1.017, § 5º, do CPC/2015; assim, aplica-se a Súmula 115/STJ e nega-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: SALVADOR SHOPPING S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Interposto E Decidido (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido; decisão agravada mantida.
Legal Topics
Procuração, Representação Processual, Súmula 115/stj, Art. 1.017, § 5º, Cpc/2015, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial
Processual Civil Procuração Representação Processual Súmula 115/stj Art. 1.017, § 5º, Cpc/2015 Inadmissibilidade De Recurso Especial Agravo Em Recurso Especial

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Parties

SALVADOR SHOPPING S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Interposto E Decidido (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 115/STJ quando advogado subscritor não possui procuração nos autos
  2. 2 Procuração ou substabelecimento juntado com data posterior à interposição do recurso não supre o vício de representação
  3. 3 Inaplicabilidade do art. 1.017, § 5º, do CPC/2015 ao recurso especial e ao agravo contra sua inadmissibilidade

Ratio Decidendi

Mantida a decisão agravada porque o recurso especial foi subscrito por advogado não habilitado nos autos e a procuração juntada tinha data posterior à interposição, defeito que não é sanado por juntada posterior e cuja supressão não é alcançada pelo art. 1.017, § 5º, do CPC/2015; assim, aplica-se a Súmula 115/STJ e nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; decisão agravada mantida.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Deixar de aplicar, no presente momento, a multa recursal prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.