AREsp 2473778 - ACORDAO

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Como a parte agravante, embora regularmente intimada, deixou de juntar procuração ou cadeia completa de substabelecimentos conferindo poderes ao advogado subscritor do recurso especial, aplica-se a Súmula 115/STJ, tornando inexistente o recurso, motivo pelo qual o agravo interno deve ser negado provimento.

Parties
Agravante: João Batista Zocaratto Junior e outros; Ministrio Publico: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ministrio Publico: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Colegiado (primeira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Representação Processual, Súmula 115/stj, Intimação Para Sanar Vício
Processual Civil Administrativo Improbidade Procuração Substabelecimento Representação Processual Súmula 115/stj Intimação Para Sanar Vício

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Parties

João Batista Zocaratto Junior e outros

Agravante

Ministério Público do Estado de São Paulo

Ministrio Publico

Ministério Público Federal

Ministrio Publico

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Colegiado (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração ou da cadeia completa de substabelecimentos conferindo poderes ao advogado subscritor do recurso especial
  2. 2 desatendimento à intimação para sanar o vício de representação processual
  3. 3 incidência da Súmula 115/STJ

Ratio Decidendi

Como a parte agravante, embora regularmente intimada, deixou de juntar procuração ou cadeia completa de substabelecimentos conferindo poderes ao advogado subscritor do recurso especial, aplica-se a Súmula 115/STJ, tornando inexistente o recurso, motivo pelo qual o agravo interno deve ser negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.