AREsp 2468541 - ACORDAO

AREsp 2468541 - ACORDAO

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque a parte não procedeu à juntada da procuração ou da cadeia completa de substabelecimento após regular intimação para tanto, de modo que, nos termos do art. 1.007 do CPC/2015 e da Súmula 115/STJ, o recurso não comporta conhecimento.

Parties
Agravante/recorrente: AUGUSTO CESAR NOGUEIRA CORTEZ PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Contra Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial, Julgamento Pela Segunda Turma
Outcome
Agravo Interno não provido; mantida a decisão da Presidência que não conheceu do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Procuração, Representação Processual, Súmula 115/stj, Intimação Para Regularização, Recurso Especial, Agravo Interno
Processual Civil Procuração Representação Processual Súmula 115/stj Intimação Para Regularização Recurso Especial Agravo Interno

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

AUGUSTO CESAR NOGUEIRA CORTEZ PEREIRA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Contra Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial, Julgamento Pela Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração nos autos
  2. 2 cadeia completa de substabelecimento incompleta
  3. 3 intimação para regularização do vício nos termos do art. 1.007 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque a parte não procedeu à juntada da procuração ou da cadeia completa de substabelecimento após regular intimação para tanto, de modo que, nos termos do art. 1.007 do CPC/2015 e da Súmula 115/STJ, o recurso não comporta conhecimento.

Court Disposition

Agravo Interno não provido; mantida a decisão da Presidência que não conheceu do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do Agravo em Recurso Especial por ausência de procuração/cadeia completa de substabelecimento e inércia após intimação.