AREsp 2564225 - ACORDAO

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Mantém‑se o não conhecimento do agravo por aplicação da Súmula 115/STJ, diante da não regularização da representação processual no prazo assinalado, sendo insuficiente a juntada extemporânea da procuração por ocorrência de preclusão temporal; o art. 1.017, §5º do CPC não alcança o recurso especial, e não se exigiu intimação pessoal da parte.

Parties
Agravante: SEMENTES ELITT LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento Colegiado Quarta Turma
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Procuração, Representação Processual, Súmula 115/stj, Art. 1.017, § 5º Do Cpc/2015, Intimação Pessoal, Preclusão Temporal
Processual Civil Civil Procuração Representação Processual Súmula 115/stj Art. 1.017, § 5º Do Cpc/2015 Intimação Pessoal Preclusão Temporal

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Parties

SEMENTES ELITT LTDA

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento Colegiado Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração nos autos
  2. 2 cadeia de substabelecimentos incompleta
  3. 3 incidência da Súmula 115/STJ

Ratio Decidendi

Mantém‑se o não conhecimento do agravo por aplicação da Súmula 115/STJ, diante da não regularização da representação processual no prazo assinalado, sendo insuficiente a juntada extemporânea da procuração por ocorrência de preclusão temporal; o art. 1.017, §5º do CPC não alcança o recurso especial, e não se exigiu intimação pessoal da parte.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática da Presidência que não conheceu do agravo