AREsp 2569587 - ACORDAO

O recurso não foi conhecido por ausência de procuração válida e/ou cadeia completa de substabelecimento com outorga anterior à interposição, e por não ter sido sanado o vício após intimação, incidindo a Súmula 115/STJ e o disposto no art. 76, § 2º, I, do CPC.

Parties: Agravante: ALMEIDA TAVARES E SILVA SOCIEDADE DE ADVOGADOS; Executada: LSK ENGENHARIA LTDA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 28 August 2024
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Recurso Especial / Acórdão Julgamento Em Sessão Virtual (20/08/2024 a 26/08/2024)
Outcome: Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics: Procuração, Representação Processual, Súmula 115/stj, Inexistência De Recurso

Processual Civil Procuração Representação Processual Súmula 115/stj Inexistência De Recurso

Case Brief

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Parties

ALMEIDA TAVARES E SILVA SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Agravante

LSK ENGENHARIA LTDA

Executada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Recurso Especial / Acórdão Julgamento Em Sessão Virtual (20/08/2024 a 26/08/2024)

Legal Issues

1 Ausência de procuração do advogado subscritor
2 Regularização da representação processual após intimação
3 Aplicação da Súmula 115/STJ

Ratio Decidendi

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

Nego provimento ao agravo interno.