AREsp 2561772 - ACORDAO

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Por não ter sido juntada a cadeia completa de substabelecimento e não tendo a parte regularizado a representação no prazo assinalado, incide a Súmula n. 115 do STJ e, por força dos arts. 76, §2º, I, e 932, parágrafo único, do CPC/2015, não se conhece do recurso; ademais, o art. 1.017, §5º, CPC/2015 não se aplica ao recurso especial ou ao agravo em recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno desprovido.
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Súmula N. 115 Do STJ, Art. 1.017, § 5º, Cpc/2015, Art. 76, § 2º, I, Art. 932, Parágrafo Único, Agravo Interno, Recurso Especial, Representação Processual
Direito Processual Civil Procuração Substabelecimento Súmula N. 115 Do STJ Art. 1.017, § 5º, Cpc/2015 Art. 76, § 2º, I, Cpc/2015 Art. 932, Parágrafo Único, Cpc/2015 Agravo Interno +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de procuração nos autos e cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do agravo e do recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 115 do STJ
  3. 3 Aplicabilidade do art. 1.017, § 5º, CPC/2015 ao recurso especial e ao agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Por não ter sido juntada a cadeia completa de substabelecimento e não tendo a parte regularizado a representação no prazo assinalado, incide a Súmula n. 115 do STJ e, por força dos arts. 76, §2º, I, e 932, parágrafo único, do CPC/2015, não se conhece do recurso; ademais, o art. 1.017, §5º, CPC/2015 não se aplica ao recurso especial ou ao agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Decisão da Presidência mantida.