AREsp 2541676 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o subscritor do agravo e do recurso especial não juntou procuração nem cadeia completa de substabelecimento aos autos, e, tendo sido intimados para regularização, os agravantes não supriram o vício no prazo assinalado; assim, em aplicação do art. 76, § 2º, I, c/c art. 932, parágrafo único, do CPC/2015 e da Súmula n. 115 do STJ, não se conheceu do recurso, não sendo cabível a primazia do mérito nem a multa recursal na hipótese concreta.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma, Sessão Virtual)
Outcome
agravo interno desprovido
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento De Poderes, Admissibilidade Recursal, Súmula 115 Do STJ, Multa Recursal (art. 1.021, § 4º, Cpc)
Processo Civil Direito Processual Civil Procuração Substabelecimento De Poderes Admissibilidade Recursal Súmula 115 Do STJ Multa Recursal (art. 1.021, § 4º, Cpc)

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração ou cadeia completa de substabelecimento ao subscritor do recurso
  2. 2 obrigação de regularizar representação no prazo assinalado
  3. 3 incidência da Súmula n. 115 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o subscritor do agravo e do recurso especial não juntou procuração nem cadeia completa de substabelecimento aos autos, e, tendo sido intimados para regularização, os agravantes não supriram o vício no prazo assinalado; assim, em aplicação do art. 76, § 2º, I, c/c art. 932, parágrafo único, do CPC/2015 e da Súmula n. 115 do STJ, não se conheceu do recurso, não sendo cabível a primazia do mérito nem a multa recursal na hipótese concreta.

Court Disposition

agravo interno desprovido

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno.
  • Incabível a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC nas circunstâncias do caso.