AREsp 2489096 - ACORDAO

AREsp 2489096 - ACORDAO

Não houve juntada da procuração original outorgada pelo agravante, apenas procuração em nome de pessoa jurídica e substabelecimento; a parte foi intimada para sanar a irregularidade e não o fez no prazo improrrogável, aplicando-se a Súmula 115/STJ e o art. 76, § 2º, I, do CPC, motivo pelo qual não se conhece do recurso e o agravo interno é negado provimento.

Parties
Agravante: LEANDRO GUIGOV RODRIGUES DA SILVA; Exequente: SKALABANK FOMENTO MERCANTIL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (negado Provimento Pela 3ª Turma)
Outcome
nego provimento ao agravo interno
Legal Topics
Procuração, Representação Processual, Súmula 115/stj, Saneamento De Vício Processual, Honorários Advocatícios, Art. 76, § 2º, I, CPC, Art. 932, Parágrafo Único
Processual Civil Procuração Representação Processual Súmula 115/stj Saneamento De Vício Processual Honorários Advocatícios Art. 76, § 2º, I, CPC Art. 932, Parágrafo Único, CPC

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

LEANDRO GUIGOV RODRIGUES DA SILVA

Agravante

SKALABANK FOMENTO MERCANTIL LTDA

Exequente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (negado Provimento Pela 3ª Turma)

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração do advogado subscritor e inexigibilidade do recurso por falta de regularização da representação processual
  2. 2 possibilidade de saneamento do vício e consequência da inércia do recorrente

Ratio Decidendi

Não houve juntada da procuração original outorgada pelo agravante, apenas procuração em nome de pessoa jurídica e substabelecimento; a parte foi intimada para sanar a irregularidade e não o fez no prazo improrrogável, aplicando-se a Súmula 115/STJ e o art. 76, § 2º, I, do CPC, motivo pelo qual não se conhece do recurso e o agravo interno é negado provimento.

Court Disposition

nego provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a aplicação da Súmula 115/STJ pela inexistência de procuração válida nos autos