AREsp 2560875 - ACORDAO

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A agravante foi devidamente intimada para juntar a procuração ou cadeia de substabelecimento e, não obstante, limitou-se a apresentar apenas o substabelecimento sem trazer a procuração originária; por isso, aplica-se a Súmula 115/STJ e, nos termos do art. 76, § 2º, I, do CPC/2015, não se conhece do recurso, merecendo o agravo interno ser negado provimento.

Parties
Agravante/recorrente: DOIS IRMÃOS ADMINISTRAÇÃO DE BENS IMÓVEIS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Virtual Da Terceira Turma
Outcome
Negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial (acórdão por unanimidade).
Legal Topics
Procuração, Representação Processual, Súmula 115/stj, Recurso Especial, Agravo Interno, Execução De Título Extrajudicial
Processual Civil Procuração Representação Processual Súmula 115/stj Recurso Especial Agravo Interno Execução De Título Extrajudicial

Case Brief

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Parties

DOIS IRMÃOS ADMINISTRAÇÃO DE BENS IMÓVEIS LTDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Virtual Da Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Ausência de procuração nos autos assinando o agravo e o recurso especial e aplicação da Súmula 115/STJ
  2. 2 Obrigação de regularizar a representação processual após intimação nos termos do art. 76 c/c art. 932, parágrafo único, do CPC/2015
  3. 3 Consequência processual de não sanar o vício no prazo concedido (art. 76, § 2º, I, CPC/2015)

Ratio Decidendi

A agravante foi devidamente intimada para juntar a procuração ou cadeia de substabelecimento e, não obstante, limitou-se a apresentar apenas o substabelecimento sem trazer a procuração originária; por isso, aplica-se a Súmula 115/STJ e, nos termos do art. 76, § 2º, I, do CPC/2015, não se conhece do recurso, merecendo o agravo interno ser negado provimento.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial (acórdão por unanimidade).

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.
  • Não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de procuração e cadeia completa de substabelecimento nos autos, nos termos da Súmula 115/STJ e do art. 76, § 2º, I, do CPC/2015.