AREsp 2560755 - ACORDAO

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A ausência da cadeia completa de procuração e/ou substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do recurso no momento da interposição, não tendo sido sanada após intimação nos prazos previstos nos arts. 76 e 932 do CPC/2015, torna o recurso inexistente nos termos da Súmula n. 115/STJ; o art. 1.017, §5º do CPC/2015 não se aplica ao recurso especial.

Parties
Agravante: HYPER DIVULGAÇÃO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (terceira Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno; decisão da Presidência mantida.
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Intimação Para Regularização, Súmula 115/stj, Preclusão
Processo Civil Recurso Especial Direito Processual Procuração Substabelecimento Intimação Para Regularização Súmula 115/stj Preclusão

Case Brief

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Parties

HYPER DIVULGAÇÃO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência da cadeia completa de procuração e/ou substabelecimento no ato de interposição do recurso especial e do agravo
  2. 2 Aplicabilidade do art. 1.017, § 5º do CPC/2015 ao recurso especial
  3. 3 Se a existência de procuração nos autos originários saneia a irregularidade

Ratio Decidendi

A ausência da cadeia completa de procuração e/ou substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do recurso no momento da interposição, não tendo sido sanada após intimação nos prazos previstos nos arts. 76 e 932 do CPC/2015, torna o recurso inexistente nos termos da Súmula n. 115/STJ; o art. 1.017, §5º do CPC/2015 não se aplica ao recurso especial.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno; decisão da Presidência mantida.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter decisão da Presidência que não conheceu do recurso por ausência da cadeia completa de procuração e/ou substabelecimento.