AREsp 2533408 - ACORDAO

AREsp 2533408 - ACORDAO

Porque a parte agravante, devidamente intimada para sanar a irregularidade da representação processual (ausência de procuração ou cadeia completa de substabelecimentos), não regularizou a situação no prazo assinalado, aplica-se a Súmula 115/STJ, tornando inexistente o recurso e justificando o não conhecimento do agravo, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: Joselyr Benedito Silvestre
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual Da Primeira Turma
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Procuração, Cadeia De Substabelecimentos, Representação Processual, Súmula 115/stj, Intimação Para Sanar Vício
Processual Civil Administrativo Improbidade Procuração Cadeia De Substabelecimentos Representação Processual Súmula 115/stj Intimação Para Sanar Vício

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Joselyr Benedito Silvestre

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual Da Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração ou da cadeia completa de substabelecimentos conferindo poderes ao advogado subscritor do recurso especial
  2. 2 desatendimento à intimação para sanar o vício
  3. 3 incidência da Súmula 115/STJ

Ratio Decidendi

Porque a parte agravante, devidamente intimada para sanar a irregularidade da representação processual (ausência de procuração ou cadeia completa de substabelecimentos), não regularizou a situação no prazo assinalado, aplica-se a Súmula 115/STJ, tornando inexistente o recurso e justificando o não conhecimento do agravo, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.