AREsp 2515960 - ACORDAO

AREsp 2515960 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque, após intimação para regularizar a representação processual, a agravante juntou procuração cujo sentido formal foi posterior à data de interposição dos recursos; conforme jurisprudência e Súmula 115/STJ, instrumento de mandato ou substabelecimento com data posterior não suprindo o vício impede o conhecimento do recurso especial, justificando o desprovimento do agravo interno.

Parties
Agravante: Duarte Garcia, Serra Netto e Terra Advogados; Agravado: Município de Fernandópolis/SP; Interveniente (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual 20/08/2024 a 26/08/2024)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Representação Processual, Súmula 115/stj, Intimação Para Regularização
Processual Civil Administrativo Improbidade Procuração Substabelecimento Representação Processual Súmula 115/stj Intimação Para Regularização

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Duarte Garcia, Serra Netto e Terra Advogados

Agravante

Município de Fernandópolis/SP

Agravado

Ministério Público Federal

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual 20/08/2024 a 26/08/2024)

Legal Issues

  1. 1 se a juntada de procuração com data posterior à interposição do recurso supre a irregularidade de representação processual
  2. 2 incidência da Súmula 115/STJ quando não há procuração nos autos na instância especial
  3. 3 preclusão temporal para regularização após intimação

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, após intimação para regularizar a representação processual, a agravante juntou procuração cujo sentido formal foi posterior à data de interposição dos recursos; conforme jurisprudência e Súmula 115/STJ, instrumento de mandato ou substabelecimento com data posterior não suprindo o vício impede o conhecimento do recurso especial, justificando o desprovimento do agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.