AREsp 2504079 - ACORDAO

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O agravamento foi negado porque o advogado subscritor não possuía nos autos procuração ou substabelecimento com outorga de poderes em data anterior à interposição do recurso, configurando-se, assim, a inexistência do recurso nos termos da Súmula nº 115/STJ, e porque o art. 1.017, § 5º, do CPC não é aplicável ao...

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Parties
Agravante: LOURENCO SILVA LINHARES; Agravante: SYLVIA BENTO LINHARES; Agravante: VICTOR BENTO LINHARES; Agravante: URBANIZA ENGENHARIA CONSULTIVA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Contra Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Recurso; Julgamento Pela Terceira Turma
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Procuração, Representação Processual, Súmula Nº 115/stj, Art. 1.017, § 5º, Do CPC, Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial
Processual Civil Procuração Representação Processual Súmula Nº 115/stj Art. 1.017, § 5º, Do CPC Recurso Especial Agravo Em Recurso Especial

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Parties

LOURENCO SILVA LINHARES

Agravante

SYLVIA BENTO LINHARES

Agravante

VICTOR BENTO LINHARES

Agravante

URBANIZA ENGENHARIA CONSULTIVA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Contra Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Recurso; Julgamento Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 inexistência de recurso interposto por advogado sem procuração nos autos (Súmula 115/STJ)
  2. 2 procuração ou substabelecimento juntado com data posterior à interposição não supre vício de representação
  3. 3 inaplicabilidade do art. 1.017, § 5º, do CPC ao recurso especial e ao agravo contra sua inadmissibilidade

Ratio Decidendi

O agravamento foi negado porque o advogado subscritor não possuía nos autos procuração ou substabelecimento com outorga de poderes em data anterior à interposição do recurso, configurando-se, assim, a inexistência do recurso nos termos da Súmula nº 115/STJ, e porque o art. 1.017, § 5º, do CPC não é aplicável ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do recurso.