AREsp 2471151 - ACORDAO

AREsp 2471151 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte recorrente, devidamente intimada para sanar a deficiência da representação processual no prazo de cinco dias, não regularizou a cadeia de procurações/substabelecimentos, incidindo a Súmula nº 115/STJ e o art. 76, §2º, I, do CPC, o que impede o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: MAURO DONIZETI DE LIMA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Representação Processual, Súmula Nº 115/stj
Processual Civil Procuração Substabelecimento Representação Processual Súmula Nº 115/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MAURO DONIZETI DE LIMA e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de procuração
  2. 2 Cadeia de substabelecimento incompleta
  3. 3 Intimação para regularização da representação processual

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte recorrente, devidamente intimada para sanar a deficiência da representação processual no prazo de cinco dias, não regularizou a cadeia de procurações/substabelecimentos, incidindo a Súmula nº 115/STJ e o art. 76, §2º, I, do CPC, o que impede o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.