AREsp 2465813 - ACORDAO

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Verificada a ausência, na data de interposição do recurso, de procuração ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao advogado subscritor, e tendo a procuração juntada sido outorgada em data posterior à interposição, o vício de representação não foi suprido; portanto o agravo em recurso especial é inexistente nos termos da Súmula nº 115/STJ, razão pela qual o agravo interno foi não provido.

Parties
Agravante: ASSECOMEXBRASIL TRANSPORTES INTERNACIONAIS E AGENCIAMENTOS LTDA.; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada
Outcome
Agravo interno não provido; não conhecimento do agravo em recurso especial por inexistência do recurso nos termos da Súmula nº 115/STJ.
Legal Topics
Procuração, Representação Processual, Admissibilidade De Recurso, Súmula 115/stj
Processo Civil Direito Processual Civil Procuração Representação Processual Admissibilidade De Recurso Súmula 115/stj

Case Brief

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Parties

ASSECOMEXBRASIL TRANSPORTES INTERNACIONAIS E AGENCIAMENTOS LTDA.

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração e cadeia de substabelecimento conferindo poderes ao advogado subscritor
  2. 2 necessidade de outorga de poderes em data anterior à interposição do recurso para suprir vício de representação
  3. 3 obrigação de trasladar ou juntar procuração quando esta constar apenas nos autos principais

Ratio Decidendi

Verificada a ausência, na data de interposição do recurso, de procuração ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao advogado subscritor, e tendo a procuração juntada sido outorgada em data posterior à interposição, o vício de representação não foi suprido; portanto o agravo em recurso especial é inexistente nos termos da Súmula nº 115/STJ, razão pela qual o agravo interno foi não provido.

Court Disposition

Agravo interno não provido; não conhecimento do agravo em recurso especial por inexistência do recurso nos termos da Súmula nº 115/STJ.