AREsp 2633074 - ACORDAO

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Não tendo sido suprida a falta de procuração e/ou cadeia de substabelecimento após regular intimação, a juntada extemporânea não é suficiente para sanar a deficiência processual, incidindo a Súmula 115/STJ; ademais, a decisão de admissibilidade na origem não vincula o STJ. Diante disso, nega-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: MARCOS BARBOSA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Procuração, Cadeia De Substabelecimento, Súmula 115/stj, Intimação Para Regularização Da Representação Processual, Pressupostos Recursais, Admissibilidade Na Origem
Processual Penal Procuração Cadeia De Substabelecimento Súmula 115/stj Intimação Para Regularização Da Representação Processual Pressupostos Recursais Admissibilidade Na Origem

Case Brief

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Parties

MARCOS BARBOSA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento outorgando poderes ao subscritor do recurso para instância superior
  2. 2 Se a juntada extemporânea da procuração saneia a irregularidade
  3. 3 Se a decisão de admissibilidade na origem vincula o Superior Tribunal de Justiça

Ratio Decidendi

Não tendo sido suprida a falta de procuração e/ou cadeia de substabelecimento após regular intimação, a juntada extemporânea não é suficiente para sanar a deficiência processual, incidindo a Súmula 115/STJ; ademais, a decisão de admissibilidade na origem não vincula o STJ. Diante disso, nega-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.