AREsp 2698546 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido em razão da irregularidade na representação processual da agravante, pois não houve juntada adequada da procuração ou da cadeia de substabelecimento que conferisse poderes ao subscritor do agravo e do recurso especial, impossibilitando a identificação do outorgante, nos termos da Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em caso de prévia fixação, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: FFE CONSTRUCOES, INCORPORACOES E PARTICIPACOES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão Do Recurso Especial; Recurso Não Conhecido
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Representação De Pessoa Jurídica, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Representação Processual Procuração Substabelecimento Representação De Pessoa Jurídica Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios

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Parties

FFE CONSTRUCOES, INCORPORACOES E PARTICIPACOES LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão Do Recurso Especial; Recurso Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 irregularidade na representação processual por ausência de procuração ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 impossibilidade de identificar o outorgante da procuração juntada
  3. 3 aplicação da Súmula 115/STJ em caso de representação irregular

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido em razão da irregularidade na representação processual da agravante, pois não houve juntada adequada da procuração ou da cadeia de substabelecimento que conferisse poderes ao subscritor do agravo e do recurso especial, impossibilitando a identificação do outorgante, nos termos da Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em caso de prévia fixação, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.