EAREsp 2492940 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque a parte não juntou o inteiro teor do acórdão paradigma (ementa/acórdão e certidão de julgamento), requisito do art. 1.043, § 4º, do CPC/2015, e porque, no caso concreto, a representação processual foi considerada irregular em razão de procuração/substabelecimento que conferiam poderes em data posterior à interposição do recurso, situação que não é sanada pela juntada posterior nem pela previsão de dispensa do art. 1.017, § 5º, do CPC/2015 quanto ao recurso especial/agravo, conforme jurisprudência do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
INDEFIRO LIMINARMENTE os embargos de divergência
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Representação Processual, Recursos Especiais, Agravo Interno, Processo Eletrônico, Súmula 115/stj
Direito Processual Civil Procuração Substabelecimento Representação Processual Recursos Especiais Agravo Interno Processo Eletrônico Súmula 115/stj

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Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Validade da representação processual quando a procuração/substabelecimento é juntada com data posterior ao protocolo do recurso
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 115/STJ e da dispensa de procuração em processos eletrônicos (art. 1.017, § 5º, CPC/2015) ao recurso especial/agravo
  3. 3 Exigência de juntada do 'inteiro teor' do acórdão paradigma para configuração de divergência

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque a parte não juntou o inteiro teor do acórdão paradigma (ementa/acórdão e certidão de julgamento), requisito do art. 1.043, § 4º, do CPC/2015, e porque, no caso concreto, a representação processual foi considerada irregular em razão de procuração/substabelecimento que conferiam poderes em data posterior à interposição do recurso, situação que não é sanada pela juntada posterior nem pela previsão de dispensa do art. 1.017, § 5º, do CPC/2015 quanto ao recurso especial/agravo, conforme jurisprudência do STJ.

Court Disposition

INDEFIRO LIMINARMENTE os embargos de divergência

Orders

  • INDEFIRO LIMINARMENTE os embargos de divergência
  • Publique-se e intimem-se.