AREsp 2630209 - DECISAO

AREsp 2630209 - DECISAO

Verificada a existência de procuração à fl. 36 que confere poderes ao subscritor dos recursos, concluiu-se pela regularidade da representação, sendo por isto acolhidos os embargos de declaração com efeitos infringentes, tornando sem efeito a decisão embargada e determinando a distribuição dos autos.

Parties
Embargante: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Acolhidos os Embargos de Declaração, conferindo-lhes efeitos infringentes, tornando sem efeito a decisão embargada e determinando a distribuição dos autos.
Legal Topics
Procuração, Regularidade Da Representação, Embargos De Declaração, Efeitos Infringentes, Distribuição Dos Autos
Execução Fiscal Processo Civil Procuração Regularidade Da Representação Embargos De Declaração Efeitos Infringentes Distribuição Dos Autos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

SENDAS DISTRIBUIDORA S/A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 regularidade da procuração e da representação nos autos
  2. 2 possibilidade de atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração
  3. 3 anulação da decisão anterior e determinação de nova distribuição dos autos

Ratio Decidendi

Verificada a existência de procuração à fl. 36 que confere poderes ao subscritor dos recursos, concluiu-se pela regularidade da representação, sendo por isto acolhidos os embargos de declaração com efeitos infringentes, tornando sem efeito a decisão embargada e determinando a distribuição dos autos.

Court Disposition

Acolhidos os Embargos de Declaração, conferindo-lhes efeitos infringentes, tornando sem efeito a decisão embargada e determinando a distribuição dos autos.

Orders

  • Acolher os Embargos de Declaração com efeitos infringentes
  • Tornar sem efeito a decisão de fls. 693/695