AREsp 2705465 - DECISAO

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Não conhecer do recurso porque a parte recorrente não regularizou a representação processual (ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento) apesar da intimação, incidindo a Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, CPC, com observância dos §§ 2º e 3º e de eventual concessão da gratuidade da justiça.

Parties
Agravante: JOAO FELICIO CAVALHERO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Por Inadmissibilidade
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Súmula N. 115/stj, Art. 85, § 11, CPC, Art. 105, III, CF, Art. 21 E, V, Regimento Interno STJ
Processo Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Súmula N. 115/stj +3 more

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Parties

JOAO FELICIO CAVALHERO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Por Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 representação processual irregular
  2. 2 ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento
  3. 3 inadmissão de Recurso Especial

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso porque a parte recorrente não regularizou a representação processual (ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento) apesar da intimação, incidindo a Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, CPC, com observância dos §§ 2º e 3º e de eventual concessão da gratuidade da justiça.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.